EAREsp 2655917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, caracterizando mero inconformismo e comportamento protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Parties
Embargante: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Impugnação Específica

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Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade justificadora de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a reapresentação de argumentos já apreciados configura abuso do direito de recorrer e justifica a rejeição dos embargos e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, caracterizando mero inconformismo e comportamento protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado