AREsp 2706486 - DECISAO

AREsp 2706486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão sobre a ausência de causa superveniente, e acolher os argumentos dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo o incidente declaratório meio adequado para reforma do julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS PERINI; Embargante: APARECIDA MARIA DE QUEIROZ PERINI; Embargante: JURANDETE CATELÚCIO DE ALMEIDA; Embargado: BANCO EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PERINI

Embargante

APARECIDA MARIA DE QUEIROZ PERINI

Embargante

JURANDETE CATELÚCIO DE ALMEIDA

Embargante

BANCO EMBARGADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Alegação de causa superveniente (perda de objeto) e inversão do ônus da sucumbência (art. 525, §1º, VII, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão sobre a ausência de causa superveniente, e acolher os argumentos dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo o incidente declaratório meio adequado para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.