AREsp 2660786 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão; ainda, o STJ não examina dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: VANDERLAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão; ainda, o STJ não examina dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.