Rcl 48400 - DECISAO

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Por não terem sido apontados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por se caracterizar nítido caráter protelatório dos embargos, estes não foram conhecidos, sendo aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CLÁUDIA PEREIRA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios e aplico a multa de 2% sobre o valor atualizado dado à causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Súmula 284 STF, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Reclamação Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 +4 more

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Parties

CLÁUDIA PEREIRA BITENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração para introduzir novas provas ou rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido apontados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por se caracterizar nítido caráter protelatório dos embargos, estes não foram conhecidos, sendo aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios e aplico a multa de 2% sobre o valor atualizado dado à causa.

Orders

  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.