REsp 2176467 - DECISAO

REsp 2176467 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão embargada clara, completa e em consonância com a orientação desta Corte e a Súmula 214/STJ de que o fiador não responde por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuiu; assim, os aclaratórios visaram indevidamente a reforma do julgado e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ITELVINO GALVAO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fiança Locatícia, Transação, Moratória, Súmula 214/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fiança Locatícia Transação Moratória Súmula 214/stj

Case Brief

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Parties

ITELVINO GALVAO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios processuais nas razões de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 efeito de transação/moratória firmada sem anuência do fiador sobre a extensão da fiança
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração como meio infringente

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão embargada clara, completa e em consonância com a orientação desta Corte e a Súmula 214/STJ de que o fiador não responde por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuiu; assim, os aclaratórios visaram indevidamente a reforma do julgado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se