AREsp 2806345 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material; o agravo não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 07/STJ, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Pressuposto De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Pressuposto De Admissibilidade +2 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica à totalidade dos fundamentos para afastar a Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 07/STJ (cotejo da moldura fática)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material; o agravo não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 07/STJ, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.