AREsp 2691442 - ACORDAO

AREsp 2691442 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, e não cabe aos embargos de declaração rediscutir matérias já decididas.

Parties
Embargante: MURILO POSTIGLIONI NEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma, Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Agravo
Direito Processual Penal Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO POSTIGLIONI NEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, e não cabe aos embargos de declaração rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.