AREsp 2623395 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e o STJ não deve examinar pretensa ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Prequestionamento, Competência Do STF, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Limites das atividades policiais na efetivação da busca pessoal e exigência de fundada suspeita
- 3 Possibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e o STJ não deve examinar pretensa ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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