AREsp 2769710 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo da parte e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: CLEBER MACIEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Mero Inconformismo, Motivação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Mero Inconformismo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER MACIEL DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo da parte e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.