AREsp 2612823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pronúncia foi mantida por apoiar-se em elementos colhidos nas esferas policial e judicial (inclusive prova oral em juízo), e os aclaratórios evidenciam tentativa de reexame da matéria, providência incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOEL DOUGLAS LOUBACK RINUPHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Prova Inquisitorial, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Pronúncia Prova Inquisitorial Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

JOEL DOUGLAS LOUBACK RINUPHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Validade da pronúncia fundada em elementos colhidos na investigação e na instrução judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pronúncia foi mantida por apoiar-se em elementos colhidos nas esferas policial e judicial (inclusive prova oral em juízo), e os aclaratórios evidenciam tentativa de reexame da matéria, providência incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.