AREsp 2746224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus seu nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, os aclaratórios visavam a rediscussão da matéria já apreciada, o que é incabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus seu nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, os aclaratórios visavam a rediscussão da matéria já apreciada, o que é incabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.