AREsp 2688410 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a peça recursal demonstrou mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do acórdão conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: EDILSON MOURA PORTO; Embargante: EDSMAURO MARQUES DA SILVA; Embargante: EVENILSON PEREIRA DA SILVA (ou EVENILSON SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Revisão Do Mérito, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Revisão Do Mérito Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDILSON MOURA PORTO

Embargante

EDSMAURO MARQUES DA SILVA

Embargante

EVENILSON PEREIRA DA SILVA (ou EVENILSON SILVA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de embargos de declaração quando alegado mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a peça recursal demonstrou mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do acórdão conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.