RHC 206086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental; os embargos não servem para revisão por mero inconformismo e a alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: GEORGE MICHAEL ALEXANDRE RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Negação De Autoria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Negação De Autoria

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Parties

GEORGE MICHAEL ALEXANDRE RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão
  2. 2 se a prisão preventiva foi decretada de ofício e se tal questão foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 se embargos de declaração se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental; os embargos não servem para revisão por mero inconformismo e a alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.