RMS 75065 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à qualificação como EPP não poderia ser decidida no mandado de segurança e não houve impugnação específica do fundamento adotado, configurando intento infringente inadequado para embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: REAL CARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Empresa De Pequeno Porte, Competência Do Juizado Especial, Prova Pericial, Omissão Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REAL CARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto ao fato incontroverso do faturamento anual da embargada
- 2 aplicação da Súmula nº 568/STJ
- 3 competência do Juizado Especial para apreciar matéria sobre qualificação como empresa de pequeno porte (EPP)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à qualificação como EPP não poderia ser decidida no mandado de segurança e não houve impugnação específica do fundamento adotado, configurando intento infringente inadequado para embargos declaratórios.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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