AREsp 2675343 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão, pronunciando-se especificamente sobre a indicação da série temporal do Banco Central utilizada para aferir a abusividade da taxa de juros, por violação do dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 98 do STJ.

Parties
Ré: ré (instituição financeira); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão relativa à indicação da série temporal adotada na aferição da abusividade dos juros
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Venda Casada, Repetição Do Indébito Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não indicar a série temporal do Banco Central usada para aferição da abusividade dos juros (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento (art. 1.026 e súmula 98 do STJ)
  3. 3 relevância da fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão, pronunciando-se especificamente sobre a indicação da série temporal do Banco Central utilizada para aferir a abusividade da taxa de juros, por violação do dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão relativa à indicação da série temporal adotada na aferição da abusividade dos juros

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão quanto à indicação da série temporal do Banco Central utilizada como parâmetro