AREsp 2776807 - DECISAO

AREsp 2776807 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; ela tratou das questões de mérito, aplicou o entendimento da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de alterar os índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada, e não houve violação do art. 489 do CPC nem dos requisitos do art. 1.022 do CPC que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargado: IRIA ILGA WRASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 568/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

IRIA ILGA WRASSE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; ela tratou das questões de mérito, aplicou o entendimento da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de alterar os índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada, e não houve violação do art. 489 do CPC nem dos requisitos do art. 1.022 do CPC que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.