REsp 2180339 - DECISAO

REsp 2180339 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários recursais. Aplicam‑se as regras do art.85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação; a fixação de honorários recursais é cabível nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, condicionada à existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias, e deve ocorrer quando esta Corte julga pela primeira vez o recurso sob o CPC/2015. Assim, procedeu‑se à majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% a título de honorários recursais.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% a título de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Embargante

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre os honorários recursais
  2. 2 aplicação do art.85 do CPC/2015 às hipóteses recursais sujeitas à nova legislação
  3. 3 momento adequado para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários recursais. Aplicam‑se as regras do art.85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação; a fixação de honorários recursais é cabível nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, condicionada à existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias, e deve ocorrer quando esta Corte julga pela primeira vez o recurso sob o CPC/2015. Assim, procedeu‑se à majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% a título de honorários recursais.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% a título de honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, sanando a omissão indicada, majorar em 10% a título de honorários recursais os honorários advocatícios anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.