AREsp 2719285 - DECISAO

AREsp 2719285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade. A corte concluiu que a citação foi válida com base na teoria da aparência, pois a carta foi recebida no local da compra dos móveis sem resistência e não houve prova de que o endereço não fosse estabelecimento da empresa. A insurgência visava reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Parties
Embargante: HAMIDI JAROUCHE MÓVEIS; Embargada: JOSELIA DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

HAMIDI JAROUCHE MÓVEIS

Embargante

JOSELIA DOS SANTOS TEIXEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 validez da citação realizada em endereço diverso do cadastrado
  3. 3 incidência da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade. A corte concluiu que a citação foi válida com base na teoria da aparência, pois a carta foi recebida no local da compra dos móveis sem resistência e não houve prova de que o endereço não fosse estabelecimento da empresa. A insurgência visava reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.