AREsp 2787952 - DECISAO

AREsp 2787952 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria e aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ADRIANA FERREIRA PEGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANA FERREIRA PEGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria e aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).