AREsp 2705105 - DECISAO

AREsp 2705105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, sendo correta a afetação da controvérsia ao Tema n. 1305/STJ e a consequente suspensão nacional dos processos, bem como a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LABORATORIO ARARUAMA DE ANALISES CLINICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1305/stj, Suspensão Nacional Dos Processos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Arts. 1.036 E Seguintes Do Código De Processo Civil, Óbices Sumulares, Sobrestamento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 1305/stj Suspensão Nacional Dos Processos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LABORATORIO ARARUAMA DE ANALISES CLINICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de sobrestamento, diante de afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos, alcança recursos aos quais se aplicam óbices sumulares
  2. 2 Questões a serem decididas no Tema n. 1305/STJ: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos; c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, sendo correta a afetação da controvérsia ao Tema n. 1305/STJ e a consequente suspensão nacional dos processos, bem como a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.