AREsp 2469085 - DECISAO

AREsp 2469085 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; contudo, no mérito das teses suscitadas, verificou-se que o exame da alegada aplicação do art. 19 do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e que a alegação relativa ao art. 492, §1º do CPP não foi objeto de prequestionamento adequado por não indicar ofensa ao art. 619 do CPP, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ (e, no contexto de decisão monocrática, da Súmula 281/STF); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos E Integração Da Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sanando a omissão; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 281/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 492, § 1º Do CPP, Art. 19 Do CP, Legítima Defesa, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 281/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos E Integração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de suposta violação aos artigos 492, § 1º do CPP e 19 do Código Penal
  2. 2 necessidade de prequestionamento e indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para caracterizar prequestionamento ficto
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; contudo, no mérito das teses suscitadas, verificou-se que o exame da alegada aplicação do art. 19 do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e que a alegação relativa ao art. 492, §1º do CPP não foi objeto de prequestionamento adequado por não indicar ofensa ao art. 619 do CPP, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ (e, no contexto de decisão monocrática, da Súmula 281/STF); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sanando a omissão; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sanando a omissão.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.