AREsp 2823760 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado (art. 489 CPC); aplicou-se a Súmula 211/STJ em razão da ausência de decisão sobre dispositivos indicados; e a pretensão de alterar o entendimento sobre a precariedade financeira e a gratuidade de justiça implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA; Agravado: agravados / espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Custas Processuais, Arrematação
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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA

Embargante

agravados / espólio

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado (art. 489 CPC); aplicou-se a Súmula 211/STJ em razão da ausência de decisão sobre dispositivos indicados; e a pretensão de alterar o entendimento sobre a precariedade financeira e a gratuidade de justiça implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.