EAREsp 2761568 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; não se pode aproveitar embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido nem para suscitar exame constitucional em recurso especial; e não é cabível pleitear habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS GARCIA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CARLOS GARCIA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; não se pode aproveitar embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido nem para suscitar exame constitucional em recurso especial; e não é cabível pleitear habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.