AREsp 2576625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; o acórdão estava claro e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, além de configurar tentativa de rejulgamento inadequada à via dos embargos na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Efeito da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; o acórdão estava claro e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, além de configurar tentativa de rejulgamento inadequada à via dos embargos na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.