HC 959607 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão monocrática que havia reconhecido a prejudicialidade do agravo regimental em razão da confusão de identidade entre corréus; como a prisão preventiva foi revogada apenas em relação a José Nilton de Souza Gomes, acolheram-se os embargos para cassar a decisão embargada, afastar a prejudicialidade e submeter o agravo regimental ao colegiado de origem.

Parties: Embargante: JOSÉ NILSON DE SOUZA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Reconheceu Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração; cassada a decisão embargada; afastada a prejudicialidade do agravo regimental; agravo a ser submetido ao colegiado de origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade

Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ NILSON DE SOUZA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Reconheceu Prejudicialidade Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 erro material na decisão decorrente de confusão de identidade entre corréus
2 reconhecimento e afastamento da prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; cassada a decisão embargada; afastada a prejudicialidade do agravo regimental; agravo a ser submetido ao colegiado de origem.

Orders

Cassar a decisão embargada e afastar a prejudicialidade anteriormente reconhecida
Submeter o agravo regimental ao colegiado de origem