AREsp 2503535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão apontada pelo embargante; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e o prazo prescricional de cinco anos foi corretamente aplicado à cobrança de dívida líquida e certa.

Parties
Embargante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão apontada pelo embargante; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e o prazo prescricional de cinco anos foi corretamente aplicado à cobrança de dívida líquida e certa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por T4F ENTRETENIMENTO S.A.; julgamento por unanimidade.