HC 972321 - DECISAO

HC 972321 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de omissão, limitando-se a demonstrar inconformismo com o resultado, e os embargos de declaração não se destinam, como regra, a modificar o decisum para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Embargante: FLAVIO BOTTEGA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Omissão, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

FLAVIO BOTTEGA

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de omissão, limitando-se a demonstrar inconformismo com o resultado, e os embargos de declaração não se destinam, como regra, a modificar o decisum para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.