AREsp 2739621 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastou expressamente a aplicação do Tema 456 do STF ao reconhecer previsão legal (LC 123/2006 e leis estaduais) para o recolhimento antecipado do ICMS; ademais, parte das questões foi resolvida com fundamento constitucional, o que torna inviável a apreciação pelo recurso especial, e o art. 1.032, parágrafo único, do CPC não se aplica na hipótese; portanto não se trata de falta de manifestação, mas de decisão motivada que não comporta esclarecimento via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BELLO VÍCIO MODA MASCULINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, ICMS, Repercussão Geral (tema 456 Stf), Competência Do STF, Art. 1.032 CPC Parágrafo Único, Lei Complementar 123/2006, Lei Estadual 11.580/1996, Súmula 280 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial ICMS Repercussão Geral (tema 456 Stf) Competência Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

BELLO VÍCIO MODA MASCULINA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao argumento de que o ICMS deve ser instituído por lei estadual e não por decreto (invocação do Tema 456 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.032, parágrafo único, do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 97, I, II e III do CTN e ao art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h' da Lei Complementar n. 123/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastou expressamente a aplicação do Tema 456 do STF ao reconhecer previsão legal (LC 123/2006 e leis estaduais) para o recolhimento antecipado do ICMS; ademais, parte das questões foi resolvida com fundamento constitucional, o que torna inviável a apreciação pelo recurso especial, e o art. 1.032, parágrafo único, do CPC não se aplica na hipótese; portanto não se trata de falta de manifestação, mas de decisão motivada que não comporta esclarecimento via embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.