AREsp 2407352 - DECISAO

AREsp 2407352 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque a documentação superveniente não foi apreciada pela instância ordinária, inviabilizando sua análise no recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF; embargos não se prestam à reanálise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Documento Superveniente, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Documento Superveniente Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de conhecimento de documento superveniente não apreciado pela instância ordinária
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque a documentação superveniente não foi apreciada pela instância ordinária, inviabilizando sua análise no recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF; embargos não se prestam à reanálise do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.