AREsp 2764238 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição interna nem omissão; continha fundamentação suficiente ao explicar que a análise sobre a qualificadora do motivo torpe e a viabilidade do crime impossível dependem de exame de prova realizado pelo Tribunal de origem ou pelo Júri, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: Givanilson de Jesus Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Crime Impossível, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Givanilson de Jesus Santos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão na decisão monocrática
- 2 contradição interna do julgado
- 3 possibilidade de reconhecimento de crime impossível
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição interna nem omissão; continha fundamentação suficiente ao explicar que a análise sobre a qualificadora do motivo torpe e a viabilidade do crime impossível dependem de exame de prova realizado pelo Tribunal de origem ou pelo Júri, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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