HC 969828 - DECISAO

HC 969828 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto ao tema, sendo necessário esclarecer que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não existe incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto; a medida cautelar pode ser mantida desde que a constrição seja adequada ao modo de execução (compatibilização), e no caso concreto não se verifica ilegalidade pois o paciente cumpre pena em regime semiaberto desde 02/12/2024.

Parties
Embargante: JEFERSON SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SILVA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva concomitante com fixação do regime semiaberto
  3. 3 necessidade de adequação da constrição cautelar ao modo de execução estabelecido

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto ao tema, sendo necessário esclarecer que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não existe incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto; a medida cautelar pode ser mantida desde que a constrição seja adequada ao modo de execução (compatibilização), e no caso concreto não se verifica ilegalidade pois o paciente cumpre pena em regime semiaberto desde 02/12/2024.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se. Intimem-se.