EAREsp 2755541 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, não há omissão no sentido do art. 619 do CPP, e a insurgência da parte busca reexame de matéria fático-probatória, atitude vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO REVESSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

PEDRO REVESSO NETO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade do exame de corpo de delito em crimes no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, não há omissão no sentido do art. 619 do CPP, e a insurgência da parte busca reexame de matéria fático-probatória, atitude vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração