REsp 2154385 - DECISAO

REsp 2154385 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por entender que não há omissão no acórdão atacado, pois a questão relativa aos honorários foi analisada e o recurso especial foi provido para determinar que a instância de origem proceda à fixação dos honorários por apreciação equitativa observando o art. 85, § 8º‑A do CPC; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação por equidade
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por oposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por entender que não há omissão no acórdão atacado, pois a questão relativa aos honorários foi analisada e o recurso especial foi provido para determinar que a instância de origem proceda à fixação dos honorários por apreciação equitativa observando o art. 85, § 8º‑A do CPC; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.