HC 953209 - ACORDAO

HC 953209 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos por serem tempestivos, mas rejeitaram-se porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria; reconheceu-se a preclusão em virtude do longo lapso temporal e aplicou-se o entendimento de que embargos de declaração não servem para reabrir discussão já decidida ou para reformar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SALOMAO DOS SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Indeferimento Liminar

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Parties

SALOMAO DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à 3ª fase do cálculo da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 preclusão em razão do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos por serem tempestivos, mas rejeitaram-se porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria; reconheceu-se a preclusão em virtude do longo lapso temporal e aplicou-se o entendimento de que embargos de declaração não servem para reabrir discussão já decidida ou para reformar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • conhecer dos embargos por serem tempestivos
  • rejeitar os embargos de declaração