AREsp 2592248 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque no acórdão impugnado não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos; o aresto expôs de forma clara os fundamentos para manter o não conhecimento do recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impugnante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Na Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SENAI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Na Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque no acórdão impugnado não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos; o aresto expôs de forma clara os fundamentos para manter o não conhecimento do recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração