CC 203250 - ACORDAO

CC 203250 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento firmado, de que a expedição de carta precatória é ato de cooperação e não delegação de competência, está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ; e não se identificaram os impedimentos de recusa previstos no art. 267 do CPC/2015, devendo o juiz de direito suscitado cumprir a carta precatória, motivo pelo qual os embargos configuraram mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Deprecante: Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Carta Precatória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 267 Do Cpc/2015, Art. 237, Parágrafo Único Do CPC, Art. 109, §3º Da Constituição Federal, Lei 13.043/2014, Delegação De Competência, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Conflito De Competência Carta Precatória Art. 1.022 Do CPC Art. 267 Do Cpc/2015 Art. 237, Parágrafo Único Do CPC +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas - SJ/PA

Deprecante

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a devolução da carta precatória foi motivada por razão prevista no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Se a expedição de carta precatória configura delegação de competência nos termos do art. 109, §3º da CF ou mero ato de cooperação nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento firmado, de que a expedição de carta precatória é ato de cooperação e não delegação de competência, está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ; e não se identificaram os impedimentos de recusa previstos no art. 267 do CPC/2015, devendo o juiz de direito suscitado cumprir a carta precatória, motivo pelo qual os embargos configuraram mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração