REsp 2002533 - DECISAO

REsp 2002533 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em interpretação de normas estaduais, matéria que não comporta revisão por recurso especial sem afronta à competência do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade, Súmula 280 STF, Súmula 266 STF, Interpretação De Leis Estaduais (fecoep/to)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Controle De Constitucionalidade Súmula 280 STF Súmula 266 STF +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e envolve legislação estadual
  3. 3 Se é admissível a análise de mérito e de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em interpretação de normas estaduais, matéria que não comporta revisão por recurso especial sem afronta à competência do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.