AREsp 2755740 - DECISAO

AREsp 2755740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial; os embargos seriam meio impróprio para modificar o julgamento.

Parties
Embargante: AUGUSTO NAPOLEÃO ANGELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

AUGUSTO NAPOLEÃO ANGELIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão em acórdão que não conheceu agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para determinar novo julgamento com reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial; os embargos seriam meio impróprio para modificar o julgamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.