REsp 2004779 - DECISAO

REsp 2004779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria sobre remição dos meses não trabalhados na pandemia não foi suscitada no acórdão de origem nem no recurso especial (ausência de prequestionamento), o Tema 1120/STJ não foi trazido no recurso e, segundo o enunciado do tema, refere-se apenas a presos, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício ou aplicação do Tema 1120 no caso concreto.

Parties
Embargante: LYDIA RYZY DE LIMA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Remição Pelo Trabalho, Pena Restritiva De Direitos, Tema 1120/stj, Pandemia COVID 19, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Remição Pelo Trabalho Pena Restritiva De Direitos Tema 1120/stj Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

LYDIA RYZY DE LIMA

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 viabilidade de incidência do Tema 1120/STJ para remição de períodos em que não foi possível prestar serviços comunitários
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade de tema federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria sobre remição dos meses não trabalhados na pandemia não foi suscitada no acórdão de origem nem no recurso especial (ausência de prequestionamento), o Tema 1120/STJ não foi trazido no recurso e, segundo o enunciado do tema, refere-se apenas a presos, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício ou aplicação do Tema 1120 no caso concreto.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.