REsp 2195176 - DECISAO

REsp 2195176 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; o dispositivo legal indicado pela recorrente não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a orientação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente constatou que o objeto do processo administrativo é mais amplo que o da ação judicial, de modo que a parte do objeto não coincidente deve ser apreciada na esfera administrativa. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: FASERN - FUNDAÇÃO COSERN DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Interveniente: ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Processo Administrativo Tributário, Aplicabilidade De Normas Administrativas (lei 9.784/1999), Legitimidade E Substituição Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Renúncia Ao Processo Administrativo Tributário Aplicabilidade De Normas Administrativas (lei 9.784/1999) Legitimidade E Substituição Processual Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FASERN - FUNDAÇÃO COSERN DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrida

ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 efeito do ajuizamento de ação judicial sobre renúncia ao processo administrativo tributário (art. 38, Lei 6.830/1980)
  3. 3 prevalência de norma especial sobre norma geral (Lei 6.830/1980 versus Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; o dispositivo legal indicado pela recorrente não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a orientação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente constatou que o objeto do processo administrativo é mais amplo que o da ação judicial, de modo que a parte do objeto não coincidente deve ser apreciada na esfera administrativa. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se