EAREsp 2500700 - DECISAO

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Por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado (art. 1.022 CPC) e por ficar evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ELTON LUIZ GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +1 more

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Parties

ELTON LUIZ GOBBI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado (art. 1.022 CPC) e por ficar evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil