HC 969825 - DECISAO

HC 969825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a exclusão da causa de aumento do art. 327, §2º do CP), o que não se enquadra nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção por embargos; além disso, a revisão criminal não autoriza novo exame de provas quando não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para as pretensões deduzidas pelo embargante.

Parties
Embargante: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 327, §2º, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 327, §2º, Do Código Penal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANDRE HERBERT CABRAL BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 adequação do habeas corpus para afastar causa de aumento prevista no art. 327, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a exclusão da causa de aumento do art. 327, §2º do CP), o que não se enquadra nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção por embargos; além disso, a revisão criminal não autoriza novo exame de provas quando não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para as pretensões deduzidas pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique.