AREsp 2802393 - DECISAO

AREsp 2802393 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada, embora tenha sido apreciada em outras fases, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando portanto prequestionamento necessário ao recurso especial; além disso, a dissatisfação com o resultado não autoriza os aclaratórios.

Parties
Embargante: TANIA DA SILVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor

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Parties

TANIA DA SILVEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto ao prequestionamento da matéria relativa a danos morais e à teoria do desvio produtivo do consumidor
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à reapreciação da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada, embora tenha sido apreciada em outras fases, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando portanto prequestionamento necessário ao recurso especial; além disso, a dissatisfação com o resultado não autoriza os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)