AREsp 2705768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a questão de forma inteligível e fundamentada, tendo corretamente decidido que o agravo regimental é incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro) nos termos do art. 258 do RISTJ, não existindo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a integração pelo art. 619 do CPP; a matéria suscitada pelos embargantes configura mera rediscussão.

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO; Embargante: ROMARIO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Contra Acórdão Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

ROMARIO DE SOUZA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a questão de forma inteligível e fundamentada, tendo corretamente decidido que o agravo regimental é incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro) nos termos do art. 258 do RISTJ, não existindo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a integração pelo art. 619 do CPP; a matéria suscitada pelos embargantes configura mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.