RHC 194810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o que se busca com os embargos é, na realidade, o reexame de matéria fático-probatória e de mérito (incluindo a alegada identidade de fatos e fundamentos para prisões preventivas), procedimento incompatível com a natureza integrativa e restrita dos embargos declaratórios e com a via do habeas corpus; a manutenção da segregação cautelar restou devidamente fundamentada em elementos concretos.

Parties
Embargante: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Bis in Idem, Organização Criminosa, Narcotráfico, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão Bis in Idem +3 more

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Parties

BRUNO ANTONIO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de alteração do decisum por embargos declaratórios
  3. 3 viabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o que se busca com os embargos é, na realidade, o reexame de matéria fático-probatória e de mérito (incluindo a alegada identidade de fatos e fundamentos para prisões preventivas), procedimento incompatível com a natureza integrativa e restrita dos embargos declaratórios e com a via do habeas corpus; a manutenção da segregação cautelar restou devidamente fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BRUNO ANTONIO DOS SANTOS