AREsp 2412859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado nesta via recursal.

Parties
Embargante: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Prazo, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Prazo Recurso Especial +1 more

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Parties

HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Seo embargos de declaração apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para mero inconformismo
  3. 3 Ônus do recorrente de comprovar suspensão do prazo (feriado local, recesso ou interrupção) no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)