AREsp 2631990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos constituíram mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARY PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Agravo, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Agravo Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

MARY PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos constituíram mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração