AREsp 2055201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado já apreciou a tese sobre a inatividade da empresa CNW, inexistindo omissão a ser sanada; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir provas ou como meio de prequestionamento sem demonstração de vício intrínseco, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: Carlos Nataniel Wanzeler; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Operação Órion, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens Operação Órion Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de vício intrínseco para prequestionamento por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado já apreciou a tese sobre a inatividade da empresa CNW, inexistindo omissão a ser sanada; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir provas ou como meio de prequestionamento sem demonstração de vício intrínseco, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.