AREsp 2718654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, integrando ônus do recorrente o combate a tais óbices, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GEISIVALDO PEREIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GEISIVALDO PEREIRA

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, integrando ônus do recorrente o combate a tais óbices, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração