AREsp 2734383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida e os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCIO ALEXANDRE ARONE; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO ALEXANDRE ARONE

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à nulidade absoluta por cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida e os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.